Pretende o governo que até ao final da legislatura as autarquias sejam responsáveis pela gestão de 19% da receita pública, através da nova lei de partilha de responsabilidades e descentralização para diversos níveis de autarquias locais, visando maior proximidade na decisão, maior eficiência e eficácia nos serviços prestados aos cidadãos, maior participação das autarquias na gestão dos recursos públicos e, sobretudo, concretizando a autonomia do poder local.

Só uma dimensão de proximidade permite gerir com maior eficácia e com melhor eficiência os recursos públicos. A gestão florestal e informação cadastral, visando a prevenção dos fogos florestais e as políticas de defesa da floresta devem ser de responsabilidade municipal, por duas grandes ordens de razões: são as autarquias quem melhor conhece os territórios e suas gentes, e são elas quem pode ser responsabilizado politicamente em caso de divergência de entendimento quanto às políticas adoptadas, por derivarem do voto popular.

O presente caso da interferência do ICNF, estrutura burocrática sedeada em Lisboa, visando o abate de árvores na serra de Sintra e nas costas das autarquias respectivas, é uma distorção do poder local e resquício dum poder bafiento e tecnocrático onde a discricionariedade impera. Sendo Sintra, no caso vertente, a guardiã dum Património da Humanidade na categoria de Paisagem Cultural para cuja classificação contou sobremaneira o espaço cénico e a imagem humana e natural construída, não deveriam ser os seus representantes mais directos a ter a última palavra quando se montam este tipo de operações ditas de “segurança”? Devem critérios fitossanitários duvidosos ou burocratas cinzentos presidir a decisões que são antes de mais políticas e estratégicas visando uma política de ordenamento florestal participada, sustentável e amiga das populações que dela fazem parte também, quer como produtores, quer como fruidores?

Venha a nova lei e dê-se a César o que é de César, para que de vez se possa fazer política para a floresta e não só para a árvore. Com mecanismos de controle, vigilância, escrutínio e transparência, claro está.

 

Fernando Morais Gomes  ## blog O Reino de Klingsor

http://reinodeklingsor.blogspot.pt/

 

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