O jornal online “Economia e Finanças”*, noticiava no último dia de 2016, que o “ Decreto-Lei n.º 191/2014  publicado no último dia de 2014 pelo Ministério da Economia no Diário da República veio estabelecer, “um regime especial de contratação de apoios e incentivos aplicável exclusivamente a grandes projetos de investimento enquadráveis no âmbito das atribuições da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, AICEP”. O articulista acrescentava que “(…) A AICEP será a entidade competente (com poder para delegar ou convidar outras entidades a participar) para celebrar contratos com os promotores definindo contrapartidas, estabelecendo os contratos, decidindo sobre os projetos e sendo parte em eventuais renegociações”. Esta função da Agência, já estava regulamentada desde a publicação do Decreto Lei de 2008, em relação aos  Projectos de Potencial Interesse Nacional(PIN), criados em 2005.

A criação dos PIN, levantou sempre sérias reservas e persistentes denúncias dos partidos à esquerda do PS, que viam nesta decisão do governo de José Sócrates, uma cedência aos grandes interesses económicos, particularmente na área do turismo, levando a desafetação de áreas classificadas, com ganhos elevados, sendo que muitos deles eram verdadeiros atentados contra o ambiente e ordenamento do território. Os “Verdes” (DN, 23Fevereiro 2012) referiam que os PIN, “não protegem o interesse nacional, mas sim o interesse dos grandes grupos”. O Bloco de Esquerda, num Projecto de Lei de 2009, apresentado ao Plenário da AR, para revogação da legislação que suportava os PIN, justificava que  :”(…) A existência de um regime de excepção na articulação de projectos de investimento com a administração pública e com os procedimentos legais e regulamentares existentes coloca logo à partida questões sobre a sua legitimidade. O Estado é obrigado a tratar todos os cidadãos por igual: a legalidade democrática assim o impõe. Mas ao criar este regime dos PIN e PIN+ está a criar um sistema de privilégios acessível só a alguns, o que até cria condições de concorrência desleal no investimento”. E mais à frente: “(…) Já Basílio Horta**, no dia 17 de Março de 2009, referiu que todos os projectos de investimento poderiam ser considerados estruturantes para a economia portuguesa, “mas temos de viver com o país que temos, com a burocracia que temos”, o que justifica a criação deste regime de excepção. Do nosso ponto de vista, a correcção das debilidades da administração pública devem ser para todos por uma questão de elementar justiça”***.

Nos últimos dias, os PIN voltaram a fazer parte dos noticiários, a propósito das imparidades da CGD (cito o site da RTP): “ a CGD reconhece que perdas com empréstimos que não são pagos podem ultrapassar os 3 mil milhões de euros. Entre os principais projectos ruinosos estão investimentos no grupo La Seda, que está insolvente, no empreendimento Vale do Lobo e na unidade Pesca Nova – projectos considerados de interesse nacional(PIN) pelo governo de José Sócrates”. .  E o que é mais estranho, ou não será conforme o ponto de vista, é que perante esta situação, a relação entre a AICEP e a banca, independentemente de ser pública ou privada, é, até à data, uma matéria que a comunicação social e as sucessivas comissões de inquérito parlamentar – como a que decorre actualmente- têm dado pouca importância.

Navegamos assim, com naufrágio anunciado, nos mares dos milhões, coisa que, por exemplo, os sintrenses conhecem bem do argumentário político-partidário local, com especial ênfase desde que a Câmara é liderada pelo antigo Presidente da AICEP.

 

 

João de Mello Alvim  »«  blog Três Parágrafos, 19 Março, 2017

https://wordpress.com/posts/tresparagrafossegundaedicao.wordpress.com

 

 

 

*http://economiafinancas.com/2014/apoio-grandes-projetos-de-investimento-com-novo-regime-especial-decreto-lei-n-o-1912014/

**O Dr. Basílio Horta foi Presidente da AICEP, entre Julho de 2007 e Junho de 2011, por nomeação, e recondução no cargo, pelo então primeiro-ministro, José Sócrates.

***http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a4c33526c6548527663793977616d77304e6931595353356b62324d3d&fich=pjl46-XI.doc&Inline=true

**** http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/armando-vara-decisao-de-credito-a-vale-do-lobo-foi-tomada-por-unanimidade-na-caixa-136676

 

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